Quais são os Regimes Tributários que posso enquadrar minha empresa?

18/07/2022

Você é prestador de serviços e tem ou quer ter um CNPJ, mas não sabe qual regime tributário escolher? Neste artigo vamos te apresentar 2 deles: Simples Nacional e Lucro Presumido. Vamos começar?

O que é Regime Tributário?

Regime Tributário, ou Regime de Tributação, é um conjunto de leis que regulará como a empresa realizará a apuração dos tributos devidos ao exercer suas atividades. Ele determina as porcentagens a serem aplicadas, o prazo para pagamento, as declarações. Vale lembrar que a opção do Regime de Tributação vale para todas as notas que forem emitidas no ano.

No Brasil você encontra 4 Regimes Tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado*.

	Simples Nacional	Lucro Presumido	Lucro Real
Tributação	Sobre a Receita (notas fiscais)	Sobre a Receita (notas fiscais)	Parte sobre a Receita (notas fiscais) e parte sobre o Resultado (lucro) apurado no período
Tem gastos abatidos do imposto?	Não	Não	Sim
Alíquotas para prestadores de serviços a partir de	6%	Em média 11,33%  + ISS         (variando de 2% a 5%)	Alíquotas obtidas em planejamento tributário
Paga INSS patronal?	A depender do Anexo do Simples Nacional	Sim	Sim

Introduzido no assunto, vamos aos tipos de Regime Tributários mais comuns!

Simples Nacional

Direcionado às Micro e Pequenas Empresas (ME e EPP), este regime une os impostos em uma única guia, o DAS, com vencimento em torno do dia 20, visando a comodidade do empresário. Além disso, tributariamente, o Simples Nacional difere do Lucro Presumido por levar em conta todo faturamento na apuração dos impostos.

Dentro do próprio Simples Nacional, ainda temos diferentes porcentagens de tributação ao levar em consideração as atividades, alocadas em diferentes Anexos.

Para se enquadrar no Simples Nacional é necessário:

• Ter um faturamento anual de até R$ 4,8 milhões;
• Não realizar atividades impedidas a este regime;
• Ter sócios pessoas físicas domiciliados no Brasil;
• Que, caso um ou mais sócios tenham outras empresas no Simples, o faturamento bruto global delas não ultrapasse R$ 4,8 milhões.

Consulte as atividades permitidas a esse regime na Lei Complementar nº 123/06 ou entre em contato com nosso time de especialistas para te auxiliar em dúvidas quanto aos serviços a serem prestados.

Lucro Presumido

Este regime apresenta os impostos em diversas guias, com vencimentos em dias distintos no mês. Além disso, tributariamente, o Lucro Presumido difere do Simples Nacional por não discriminar a porcentagem a ser aplicada de acordo com as atividades e levar em conta, de maneira geral, 32% do faturamento na apuração dos impostos para empresas prestadoras de serviços.

Para se enquadrar no Lucro Presumido não é necessário respeitar tantos requisitos como no regime anterior, basta faturar até R$ 78 milhões por ano.

Lucro Real

Destinado às multinacionais e empresas de grande porte, este regime apresenta os impostos em diversas guias, as DARFs, com vencimentos em dias distintos no mês. Além disso, tributariamente, o Lucro Real difere dos anteriores por levar em conta tanto o faturamento quanto o resultado na apuração dos impostos para empresas prestadoras de serviços. Por ter a tributação calculada com base no lucro real da empresa, esse é o regime mais complexo, o que traz inúmeras responsabilidades aos gestores e administradores.

Resumidamente, diferente dos regimes descritos anteriormente, empresas que atenderem os pressupostos do Lucro Real DEVEM aderir ao regime, ou seja, não há escolha. Atente-se aos seguintes pressupostos:

• Apresentar faturamento acima de R$ 78 milhões por ano; ou
• Atuar no mercado financeiro e possuir lucros e rendimentos no exterior.

Demais condições devem ser avaliadas, então é importante manter contato regular com o contador de sua empresa.

Qual o melhor Regime Tributário para minha empresa?

Não há um Regime Tributário melhor que outro, mas, sim, o mais adequado para sua empresa e isso é determinado por um Planejamento Tributário. A Fortmobile tem especialistas à sua disposição para tirar dúvidas ou elaborar um Planejamento Tributário para sua empresa, entre em contato conosco!