A Transição do MEI para Microempresa.
A transição de MEI para Microempresa pode ocorrer, por exemplo, por opção do empresário ou por comunicação obrigatória. Portanto, é crucial entender como e quando essa mudança ocorre.
Situações para a Transição do MEI
Em primeiro lugar, a transição de MEI para Microempresa pode ser realizada a qualquer momento, seja por escolha do empresário ou, alternativamente, de forma obrigatória nas seguintes situações:
- Faturamento bruto acima do limite anual (R$81 mil)
- Contratação de mais de um funcionário
- Entrada de um sócio na empresa
- Compras acima do limite anual (R$64.800)
- Abertura de filial ou outra empresa em nome do empresário
- Exercer novas atividades vedadas ao MEI
Opção Própria e Faturamento Excedente: Alternativas para Transição de MEI
Se você deseja desenquadrar por opção própria ou, alternativamente, porque seu faturamento ultrapassou em até 20% o limite anual (até R$97.200), o pedido terá efeito a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. No entanto, se a comunicação for feita em janeiro, os efeitos ocorrerão no mesmo ano.
Comunicação Obrigatória e Desenquadramento de MEI
Por outro lado, em casos de comunicação obrigatória, há duas situações específicas a considerar:
- Faturamento Acima de 20% do Limite (mais de R$97.200): Nesse cenário, o desenquadramento terá efeito retroativo a janeiro do mesmo ano. Isso implica, portanto, no pagamento dos impostos devidos desde o início do ano, acrescidos de juros e correção.
- Contratação de Funcionários, Inclusão de Sócio, Abertura de Filial ou Atividade Vedada: Nesse caso, o pedido terá efeito a partir do primeiro mês subsequente.
Como Solicitar a Transição de MEI para Microempresa
Para solicitar o descredenciamento, acesse a página de serviços do SIMEI no Portal do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional) e comunique o desenquadramento. Será necessário, portanto, um certificado digital ou código de acesso. Recomendamos, portanto, providenciar o certificado digital E-CPF antes de solicitar o desenquadramento, uma vez que ele é necessário para a assinatura na Junta Comercial.
Dica Importante para a Transição de MEI para Microempresa
Se você tem pressa e não deseja esperar até o próximo ano para enquadrar seu negócio como Microempresa, considere solicitar o descredenciamento por comunicação obrigatória, motivado pela inclusão de sócio (natureza jurídica vedada) ou pela inclusão de atividade econômica vedada. Dessa forma, a transição para Microempresa ocorrerá no mês seguinte ao deferimento do pedido.
Registro na Junta Comercial: Etapas da Transição de MEI para Microempresa
Após a solicitação de desenquadramento, o próximo passo é registrar o ato na Junta Comercial do seu estado. No Estado de Mato Grosso do Sul, desde 2018, esse procedimento é 100% online e disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Isso permite, portanto, a constituição de empresário, Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) e Ltda. Além disso, a entrega física de documentos é desnecessária, pois a autenticação do material é via certificação digital: A2 para Pessoa Física e A3 para Pessoa Jurídica.
Adequação Cadastral Durante a Transição de MEI para Microempresa
Logo após o registro, é fundamental realizar a adequação dos dados cadastrais na Junta Comercial. Infelizmente, não é possível fazer ambos os procedimentos simultaneamente. Portanto, as adequações necessárias são:
- Alteração da Razão Social: A razão social para Microempresa segue o padrão SEU NOME – ME. Caso haja inclusão de um sócio, ele deve constar na razão social também.
- Alteração do Capital Social: O valor pode ser fixado livremente e deve ser compatível com as atividades da empresa. Além disso, o capital social é considerado pelos bancos na aprovação de linhas de crédito.
- Criação de um Nome Fantasia
- Atualização de Dados Cadastrais: Aproveite para atualizar endereço, telefone e a lista de atividades desempenhadas pela empresa.
Pagamento de Tributos Após a Transição de MEI para Microempresa
A partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, você passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional. Portanto, é essencial contratar um contador para analisar se o regime Simples Nacional será vantajoso. Dessa forma, essa análise deve ser feita antes do desenquadramento para garantir a adequação ao regime tributário mais vantajoso.
Transição de MEI para Microempresa: Conte com a Fortmobile
A transição de MEI (Microempreendedor Individual) para Microempresa é um passo crucial para o crescimento do seu negócio. A Fortmobile está aqui para facilitar essa jornada, oferecendo suporte completo em todas as etapas do processo.
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