Receita Federal Estabelece Novas Regras na Declaração de IR sobre Fundos de Investimento: Códigos e Orientações para a DCTF.
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A Receita Federal anunciou recentemente, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.166, de 15 de dezembro de 2023, importantes mudanças nas regras relacionadas ao Imposto de Renda sobre aplicações em fundos de investimento. Conforme as novas diretrizes estabelecidas no artigo 5º desta normativa, os fundos de investimento agora estão obrigados a informar, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), os montantes relativos ao imposto sobre a renda aplicado sobre os ganhos apurados até 31 de dezembro de 2023.
O Ato Declaratório Executivo Codar nº 21, datado de 14 de dezembro de 2023, desempenha um papel crucial nesse cenário ao instituir os códigos de receita 6216, 6222 e 6239. Esses códigos específicos serão utilizados para sinalizar as diferentes regras de transição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme detalhado nos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º e no anexo único da IN RFB nº 2.166/2023.
Para garantir a correta declaração dos valores, os fundos de investimento devem adotar as seguintes diretrizes:
Código 6216: utilizado para rendimentos distribuídos em até quatro parcelas;
Código 6222: destinado aos rendimentos distribuídos em uma única parcela;
Código 6239: indicado para rendimentos distribuídos em até 24 parcelas.
É fundamental que os valores correspondentes a esses códigos sejam devidamente reportados no grupo IRRF da DCTF, utilizando extensões específicas. Para facilitar esse processo, os contribuintes devem incluir manualmente as extensões na Tabela de Códigos do Programa Gerador da Declaração (PGD DCTF), acessível por meio da opção “Manutenção da Tabela de Códigos” no menu Ferramentas.
Em caso de dúvidas sobre o preenchimento correto, a Receita Federal disponibiliza orientações detalhadas no menu Ajuda do seu programa.
Além disso, informações específicas sobre os novos códigos e suas extensões estão disponíveis na página oficial da Receita Federal do Brasil na Internet.
A Receita Federal enfatiza que essas modificações visam aprimorar a transparência e a conformidade na declaração de impostos sobre investimentos. Essas alterações visam proporcionar maior clareza e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes, reforçando o compromisso da autarquia com a eficiência e a transparência no sistema tributário brasileiro.
Adaptado de Contábeis – 02/01/24
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