O ano de 2026 marcará o início da maior reestruturação do sistema tributário brasileiro das últimas décadas. As alterações envolvem a Reforma Tributária, novas regras para o Imposto de Renda, mudanças na distribuição de lucros, além da transição para o Portal Nacional de Emissão de Notas Fiscais de Serviço.
Diante da complexidade e do impacto dessas mudanças, é fundamental que empresas e sócios compreendam com antecedência o que será alterado, quando entrará em vigor e quais decisões estratégicas precisam ser tomadas ainda em 2025.
Neste artigo, a Fortmobile Contabilidade apresenta uma análise objetiva e orientativa sobre os principais pontos que exigem atenção.
Reforma Tributária: a principal transformação do sistema tributário
A Reforma Tributária aprovada em 2025 representa uma mudança estrutural na forma de arrecadação de tributos no Brasil. O novo modelo será implementado de forma gradual até 2033.
Novos tributos criados
A reforma institui dois novos impostos:
- IBS – Imposto sobre Bens e Serviços
De competência estadual e municipal, substituirá o ICMS e o ISS. - CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços
De competência federal, substituirá o PIS e a COFINS.
O objetivo é simplificar a tributação sobre o consumo, padronizar regras e reduzir distorções entre setores e regiões.
Cronograma de implementação da Reforma Tributária
2026: fase inicial de testes
Empresas optantes pelo Simples Nacional
Até o momento, não há alterações práticas para empresas enquadradas no Simples Nacional durante a fase de testes. A tributação permanece inalterada.
Empresas do Lucro Presumido
Durante 2026, as empresas do Lucro Presumido terão uma nova obrigação acessória:
Na emissão das notas fiscais, será necessário informar alíquotas de caráter experimental:
- CBS: 0,9%
- IBS: 0,1%
Essas alíquotas são meramente informativas e não geram imposto a recolher.
Apuração “por fora” e “por dentro”: decisão estratégica
A Reforma Tributária permitirá dois modelos de apuração:
Apuração “por fora”
- Possibilita o uso de créditos provenientes de despesas e fornecedores
- Quanto maior o volume de créditos, menor o imposto devido
- Obrigatória para empresas que desejam gerar crédito aos seus clientes
Apuração “por dentro”
- Não utiliza créditos
- Mantém uma lógica semelhante ao modelo atual
É importante destacar que, ao optar por gerar crédito ao cliente, a empresa necessariamente deverá utilizar o modelo por fora, o que exige organização documental e fornecedores devidamente regularizados.
Marcos futuros da Reforma
- 2027:
Entrada em vigor integral da CBS e extinção do PIS e da COFINS. - 2033:
Conclusão da transição, com extinção definitiva de ICMS, ISS, PIS e COFINS, consolidando o novo sistema tributário.
Nova tributação de altas rendas – Lei nº 15.270/2025
A Lei nº 15.270/2025 institui mudanças relevantes na tributação da renda da pessoa física a partir de 2026.
Tributação anual de rendimentos
Passarão a ser considerados todos os rendimentos recebidos no ano, como salários, pró-labore, aluguéis, lucros e dividendos.
Faixas de tributação:
- Até R$ 600.000,00 por ano: isento
- De R$ 600.000,01 a R$ 1.200.000,00: alíquota progressiva até 10%
- Acima de R$ 1.200.000,01: alíquota fixa de 10%
Nova tabela do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
A partir de 01/01/2026:
- Rendimentos mensais de até R$ 5.000,00 ficam isentos de IRRF
- A regra se aplica tanto a empregados CLT quanto a sócios que recebem pró-labore
A folha de pagamento referente a dezembro de 2025, paga em janeiro de 2026, já deverá observar a nova tabela.
Distribuição de lucros: novas regras e cuidados necessários
O lucro apurado na pessoa jurídica permanece isento de tributação. Contudo, quando distribuído ao sócio, passa a ser considerado rendimento da pessoa física.
Retenção obrigatória
Distribuições superiores a R$ 50.000,00 por mês para o mesmo sócio exigem:
- Retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte
Procedimento para clientes Fortmobile
É obrigatório registrar mensalmente no App Fortmobile a despesa “Retirada dos Sócios”, independentemente do valor. Com base nessa informação, a Fortmobile realiza o cálculo do imposto, emite o boleto e o disponibiliza no aplicativo.
Lucros acumulados até 2025: janela estratégica
Lucros e dividendos apurados até 2025 podem ser distribuídos com isenção de Imposto de Renda, desde que seja registrada uma Ata de Deliberação de Lucros até 31 de dezembro de 2025.
Embora exista decisão judicial prorrogando o prazo, a orientação mais segura é considerar 31/12/2025 como data limite.
Recomendação
Empresas com lucros acumulados devem:
- Aprovar a ata dentro do prazo (Confira a ata aqui)
- Formalizar a decisão entre os sócios
- Comunicar a Fortmobile para o correto registro contábil
- Assista o vídeo para entender rapidamente o impacto das mudanças.
Política Fortmobile sobre distribuição de lucros
Por padrão, a Fortmobile realiza a distribuição de 100% do lucro apurado ao final do exercício, normalmente até o primeiro trimestre do ano seguinte.
Caso a empresa deseje manter parte do lucro em caixa, é indispensável o envio de solicitação formal para o e-mail [email protected].
Empresas com pendências fiscais ou trabalhistas não podem realizar distribuição de lucros.
Novo Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço
A partir de 01/01/2026, inicia-se a transição para o Portal Nacional de Emissão de NFS-e.
A maioria dos municípios passará a emitir notas fiscais em ambiente unificado. Municípios que mantiverem sistemas próprios deverão seguir o padrão nacional.
Orientações importantes
- Verificar se o município aderiu ao Portal Nacional
- Possuir certificado digital válido (Veja como adquirir aqui)
- Antecipar emissões no final de 2025 para evitar instabilidades
A Fortmobile está desenvolvendo integração para que a emissão continue ocorrendo diretamente pelo aplicativo.
Considerações finais
As mudanças previstas para 2026 exigem planejamento, organização e tomada de decisões conscientes ainda em 2025. Empresas que se antecipam reduzem riscos, evitam custos desnecessários e garantem maior segurança tributária.
A Fortmobile Contabilidade acompanha de forma contínua todas as atualizações legais e permanece à disposição para orientar seus clientes com clareza, estratégia e responsabilidade.
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