O que é o Simples Nacional e por que ele é vantajoso
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado criado pela Lei Complementar nº 123/2006, que unifica o pagamento de vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia: o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Ele foi desenvolvido especialmente para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), facilitando a formalização e reduzindo custos operacionais.
Benefícios Fiscais e Administrativos
- Unificação de até 8 tributos em uma única guia mensal.
- Menor carga tributária, principalmente para negócios em início de operação.
- Redução da burocracia, com menos obrigações acessórias.
- Facilidade para emitir notas fiscais e contratar funcionários.
- Acesso a licitações públicas e linhas de crédito específicas para pequenos negócios.
Saiba mais diretamente no portal da Receita Federal: Simples Nacional – Gov.br
Quem Pode Aderir ao Simples Nacional
Nem todas as empresas podem optar pelo Simples Nacional. É importante verificar se seu negócio se enquadra nas exigências legais.
Requisitos Básicos
- Faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
- Estar com CPF e CNPJ regulares.
- Ser empresa sediada no Brasil.
- Cumprir as normas trabalhistas e previdenciárias.
Naturezas Jurídicas Permitidas
- Empresário Individual (EI)
- Sociedade Limitada (LTDA)
- Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
Atividades Proibidas
Empresas de alguns setores não podem aderir ao Simples Nacional, como:
- Instituições financeiras.
- Fabricantes de bebidas alcoólicas ou cigarros.
- Empresas de importação ou exportação de combustíveis.
- Cooperativas de crédito.
Limite de Faturamento do Simples Nacional
O limite de faturamento para enquadramento no regime é de R$ 4,8 milhões anuais.
- Microempresa (ME): até R$ 360 mil/ano.
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões/ano.
Como Controlar o Faturamento
- Utilize um sistema de gestão financeira.
- Mantenha o livro-caixa atualizado.
- Faça um planejamento tributário anual com o contador.
Ultrapassar o limite pode resultar no desenquadramento automático do regime e aumento dos tributos.
Passo a Passo: Como Abrir Empresa no Simples Nacional
1. Planeje Seu Negócio
Defina seu modelo de negócio, público-alvo e CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Essa escolha é essencial, pois impacta diretamente nos tributos que serão pagos.
2. Contrate um Contador
O contador é responsável por orientar todo o processo de abertura, garantindo que sua empresa esteja dentro da lei desde o início.
3. Registre-se na Junta Comercial
O contador fará o registro da empresa na Junta Comercial do seu estado. Esse é o primeiro passo legal para a abertura.
4. Obtenha o CNPJ
Após o registro, será emitido o CNPJ pela Receita Federal. Esse documento é o número de identificação da sua empresa perante o governo.
5. Faça as Inscrições Necessárias
Dependendo do tipo de atividade, é necessário solicitar:
- Inscrição Municipal (para empresas de serviços).
- Inscrição Estadual (para empresas de comércio ou indústria).
6. Solicite Alvarás e Licenças
Empresas de segmentos como alimentação, estética, saúde e indústria precisam de licenças específicas (sanitária, ambiental, bombeiros, etc.).
7. Opte pelo Simples Nacional
Com todos os documentos em mãos, acesse o portal Gov.br e faça a opção pelo regime dentro de 30 dias após o CNPJ.
Custos e Obrigações Iniciais
Abrir empresa no Simples Nacional é mais econômico, mas ainda há custos envolvidos.
Principais Custos:
- Taxas da Junta Comercial: variam entre R$ 60 e R$ 200.
- Honorários Contábeis: de R$ 300 a R$ 800 (em média).
- Taxas de alvará e licenças: conforme a cidade e atividade.
Obrigações Pós-Abertura:
- Emissão mensal do DAS.
- Envio de declarações fiscais (DEFIS, PGDAS-D).
- Cumprimento das obrigações trabalhistas, se tiver funcionários.
Principais Vantagens do Simples Nacional
- Redução de tributos e simplificação da contabilidade.
- Pagamento único de impostos em guia mensal.
- Menos burocracia e maior previsibilidade fiscal.
- Facilidade de acesso a crédito em bancos e fintechs.
- Credibilidade para fechar contratos com grandes empresas e órgãos públicos.
Erros Comuns que Devem Ser Evitados
- Escolher o CNAE incorreto, o que pode impedir a adesão ao regime.
- Ultrapassar o limite de faturamento e não fazer o reenquadramento a tempo.
- Esquecer de emitir notas fiscais ou fazê-lo de forma errada.
- Não contar com um contador especializado, o que aumenta o risco de erros.
Dicas Extras para Empreender com Sucesso
- Mantenha o controle financeiro atualizado.
- Invista em marketing digital e presença online.
- Tenha um planejamento de metas e fluxo de caixa.
- Utilize ferramentas digitais para emitir notas e gerenciar estoque.
- Faça parcerias locais e participe de eventos de networking.
FAQ – Perguntas Frequentes sobre o Simples Nacional
1. Qual o prazo para optar pelo Simples Nacional após abrir a empresa?
Você tem 30 dias após o registro no CNPJ para solicitar o enquadramento, desde que esteja dentro do mesmo ano-calendário.
2. Posso abrir empresa no Simples sem contador?
Não. A legislação exige o acompanhamento de um contador habilitado.
3. Quanto custa abrir uma empresa no Simples Nacional?
Em média, de R$ 500 a R$ 1.500, dependendo do estado e da complexidade do negócio.
4. Posso ter funcionários no Simples Nacional?
Sim. O regime permite contratar colaboradores seguindo as normas trabalhistas vigentes.
5. Preciso emitir nota fiscal sendo MEI ou ME?
Sim, especialmente ao vender para outras empresas (pessoa jurídica).
6. O Simples Nacional realmente reduz impostos?
Sim. A redução varia conforme o setor e a faixa de faturamento, podendo chegar a 40% menos do que no regime Lucro Presumido.
Conclusão: Por que Abrir Empresa no Simples Nacional é o Melhor Caminho
Abrir sua empresa pelo Simples Nacional é a opção mais vantajosa para quem busca formalizar um negócio com menos custos e burocracia.
Além de simplificar o pagamento de tributos, esse regime garante mais credibilidade, organização financeira e acesso a oportunidades.
Se você deseja abrir sua empresa com segurança e tranquilidade, conte com especialistas contábeis.
A equipe da Fortmobile pode cuidar de toda a burocracia, permitindo que você foque no que realmente importa: crescer seu negócio.
Fontes oficiais: