Introdução
Qual é a natureza jurídica da sua empresa?
Nesse artigo, vamos descobrir como saber a natureza jurídica da sua empresa, quais são os principais tipos e como consultar qual é a do seu CNPJ já existente.
Entender a natureza jurídica da sua empresa é fundamental para escolher o tipo mais adequado para o seu negócio. Saber qual a natureza jurídica impacta diretamente na forma de tributação, responsabilidades e nas obrigações fiscais que a sua empresa deverá cumprir.
O que é natureza jurídica?
A natureza jurídica indica o formato legal de uma empresa diante dos órgãos públicos, como Receita Federal e Junta Comercial.
Ela mostra como a empresa foi constituída, quem são seus responsáveis legais e qual a relação entre o patrimônio do negócio e o patrimônio pessoal dos sócios.
Em outras palavras, é o que define se sua empresa é um MEI, ME, LTDA, SLU, EI ou S/A, por exemplo.
Por que é importante entender a natureza jurídica?
Saber qual é a natureza jurídica da sua empresa impacta diretamente em:
- Responsabilidade patrimonial dos sócios ou titular;
- Forma de tributação (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real);
- Cumprimento de obrigações legais e trabalhistas;
- Acesso a crédito, contratos e licitações públicas;
- Planejamento tributário e crescimento futuro.
Escolher de forma errada pode gerar custos maiores, impostos indevidos e limitações no desenvolvimento da empresa.
Como saber a natureza jurídica da sua empresa
Se você já tem um CNPJ, é fácil descobrir qual é sua natureza jurídica:
- Acesse o site oficial da Receita Federal;
- Vá até a seção “Consulta CNPJ”;
- Digite o número do CNPJ da sua empresa;
- No resultado, verifique o campo “Natureza Jurídica”.
Lá você verá o código e a descrição da natureza jurídica, por exemplo:
- “213-5 – Empresário (Individual)”
- “206-2 – Sociedade Empresária Limitada”
Essa informação é importante para saber quais obrigações sua empresa tem e se o enquadramento ainda é o mais vantajoso.
Principais tipos de natureza jurídica no Brasil
A seguir, conheça os modelos mais comuns entre empreendedores, microempresas e profissionais liberais:
Microempreendedor Individual (MEI)
O MEI é a forma mais simples e acessível de formalizar um pequeno negócio. Criado para incentivar o empreendedorismo, permite abrir um CNPJ de forma rápida, digital e com baixo custo.
Características principais:
- Faturamento anual de até R$ 81.000,00;
- Não pode ter sócios;
- Permite 1 funcionário registrado;
- Tributação simplificada: pagamento único mensal (DAS) que inclui INSS, ICMS e ISS.
Vantagens:
- Baixo custo e menos burocracia;
- Emissão de nota fiscal;
- Acesso a benefícios previdenciários e crédito facilitado.
Atenção:
Nem todas as atividades são permitidas para MEI — é importante consultar a tabela oficial de atividades antes de se formalizar.
Microempresa (ME)
A ME é o modelo ideal para negócios que cresceram além do limite do MEI ou que precisam de uma estrutura mais completa, podendo ter sócios, mais funcionários e maior faturamento.
Características principais:
- Faturamento anual até R$ 360.000,00;
- Pode ter sócios e vários colaboradores;
- Pode optar pelo Simples Nacional ou outros regimes tributários.
Vantagens:
- Maior flexibilidade para expandir operações;
- Credibilidade para fechar contratos com empresas maiores;
- Possibilidade de contratar mais de um colaborador e emitir notas ilimitadas.
A ME é muito comum entre prestadores de serviço, comércios e profissionais liberais que estão em fase de crescimento.
Empresário Individual (EI)
O Empresário Individual atua sem sócios, mas diferente do MEI, não há limite de faturamento e não existe separação entre bens pessoais e empresariais.
Ou seja, em caso de dívidas, o empreendedor responde com seu próprio patrimônio.
Vantagens:
- Estrutura simples, ideal para negócios individuais maiores que o MEI.
Desvantagens:
- Risco de perda patrimonial em caso de endividamento.
Por isso, muitos empreendedores têm migrado do EI para a SLU, que oferece maior proteção jurídica.
Sociedade Limitada (LTDA)
A LTDA é uma das formas jurídicas mais utilizadas no Brasil. É formada por dois ou mais sócios, que têm responsabilidade limitada ao valor de suas cotas no capital social.
Características:
- Responsabilidade proporcional ao investimento de cada sócio;
- Divisão de lucros definida em contrato social;
- Não há limite de faturamento.
Vantagens:
- Proteção do patrimônio pessoal dos sócios;
- Estrutura flexível e segura para pequenas e médias empresas.
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
A SLU combina a praticidade de uma empresa individual com a segurança jurídica da LTDA.
Criada para substituir a antiga EIRELI, permite que uma única pessoa seja dona do negócio, sem necessidade de sócio e sem capital mínimo exigido.
Vantagens:
- Responsabilidade limitada ao capital social;
- Estrutura simples e moderna;
- Ideal para quem quer empreender sozinho com proteção patrimonial.
A SLU é hoje uma das opções mais indicadas para microempresas e prestadores de serviço, especialmente no setor digital e de consultoria.
Sociedade Simples
Voltada para profissionais intelectuais ou técnicos, como psicólogos, advogados, médicos e contadores.
Nesse modelo, dois ou mais sócios exercem atividades relacionadas à sua formação, sem caráter comercial.
Vantagens:
- Estrutura leve e adequada para serviços especializados;
- Possibilidade de limitar a responsabilidade dos sócios conforme o contrato.
Sociedade Anônima (S/A)
Modelo mais usado por empresas de grande porte, com capital dividido em ações.
Pode ser de capital aberto (negocia ações na bolsa) ou fechado (ações restritas a determinados investidores).
Vantagens:
- Facilidade de captar investimentos;
- Responsabilidade limitada ao valor das ações.
Desvantagens:
- Alta burocracia e exigências contábeis complexas.
Como escolher a natureza jurídica certa?
Antes de definir a natureza jurídica, análise:
- Número de sócios – vai empreender sozinho ou com parceiros?
- Faturamento esperado – MEI, ME ou empresa de médio porte?
- Nível de responsabilidade – quer separar o patrimônio pessoal?
- Atividade econômica – serviços intelectuais, comércio ou indústria?
- Planos de crescimento – a empresa pretende contratar, expandir ou captar investimento?
A escolha correta garante segurança jurídica e eficiência tributária desde o início.
E essa análise deve ser feita com o apoio de um contador especializado.
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