Como Registrar um Funcionário Sendo MEI: Guia Completo e Automatizado
Você abriu um pequeno negócio, precisa de ajuda, mas não sabe como registrar um funcionário sendo MEI e nem se isso é possível? Então, você está no artigo certo!
Como Registrar um Funcionário Sendo MEI: Guia Completo e Automatizado
Registrar formalmente um funcionário é fundamental para garantir o cumprimento das leis e dos direitos trabalhistas. Dessa forma, você evita muitas dores de cabeça que podem surgir quando o processo de contratação não é feito corretamente. Além disso, o registro correto assegura que o funcionário tenha acesso a todos os direitos trabalhistas, proporcionando segurança tanto para você quanto para o empregado.
Quem é microempreendedor individual (MEI) tem condições especiais para contratar um colaborador. Continue lendo para descobrir como o MEI pode contratar e confira o passo a passo para registrar um funcionário de forma correta e eficiente.
Boa leitura!
MEI Pode Ter Funcionário Registrado?
Sim, um microempreendedor individual pode registrar um funcionário em seu negócio e pagar até um salário-mínimo ou o piso salarial da sua categoria, conforme a proposta de trabalho. Com isso, você assume obrigações trabalhistas mensais e anuais, como o pagamento de INSS e FGTS.
Se você não tem familiaridade ou não quer realizar as etapas de registro e contratação sozinho, consulte um escritório de contabilidade para ajudar no processo. Dessa forma, você garante que todas as etapas sejam cumpridas corretamente e evita problemas futuros.
Atualmente, você realiza as etapas do cadastro de funcionários por meio do eSocial, o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. O Governo Federal criou a plataforma para unificar o envio das informações dos trabalhadores das empresas de todo o país, facilitando a fiscalização e o cumprimento das obrigações pelos empregadores.
MEI Pode Registrar Quantos Funcionários?
Você pode registrar apenas um único funcionário como MEI. A Lei Complementar nº 128, de dezembro de 2008, estabeleceu esse limite. O candidato precisa ter mais de 16 anos e passar por exame admissional. Esse processo garante o acesso a todos os direitos trabalhistas, como férias remuneradas, 13º salário, e FGTS.
O Projeto de Lei Complementar nº 252, de 2020, ainda tramita na Câmara dos Deputados, propondo aumentar o número de empregados contratados por Microempreendedores Individuais (MEI) para até dois funcionários. No entanto, enquanto essa lei não é aprovada, você pode contratar apenas uma pessoa para trabalhar na empresa, desde que garanta os benefícios da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como:
- 13º salário anual
- FGTS
- Aviso prévio
- Hora extra
- Férias remuneradas
- Adicional noturno
- Equipamentos de proteção individual
- Vale-transporte
- Adicional de insalubridade (quando aplicável)
Portanto, antes de contratar, analise a saúde financeira do negócio para cumprir todos os custos da contratação formal de um funcionário. Isso inclui não apenas o salário, mas também os encargos trabalhistas e benefícios obrigatórios.
Como Registrar um Funcionário Sendo MEI: Passo a Passo
Para registrar um funcionário sendo MEI, siga os passos abaixo:
Conheça o eSocial
Realize o processo para registrar um funcionário sendo MEI por meio da plataforma eSocial, criada para padronizar o envio de dados dos trabalhadores brasileiros. Faça o login no eSocial com certificado digital, conta Gov.br e outros. Portanto, o certificado digital não é obrigatório. Conheça bem a plataforma para garantir que você insira todas as informações corretamente.
Encaminhe para o Exame Médico Admissional
Após o processo de recrutamento e seleção, encaminhe o novo funcionário para um médico do trabalho, que avaliará a saúde do colaborador e atestará sua aptidão para o trabalho. O custo do exame é de sua responsabilidade. Certifique-se de que o funcionário receba todas as informações necessárias sobre a consulta, como dia, horário, nome da clínica ou médico do trabalho e endereço.
Solicite os Documentos Necessários
Solicite os seguintes documentos para registrar o novo empregado:
- Carteira de identidade
- CPF
- Declaração de dependentes (caso existam) para o Imposto de Renda
- Atestado médico de saúde admissional (Apto)
- Declaração de rejeição ou requisição de vale-transporte
Lembre-se de que é proibido exigir documentos discriminatórios, como certidão negativa de ação trabalhista ou exames de esterilização.
Redija o Contrato de Trabalho
Com os documentos em mãos, redija o contrato de trabalho, especificando jornada de trabalho, salário e direitos essenciais do trabalhador. Inclua os benefícios obrigatórios do sindicato, se houver. Um contrato bem redigido é fundamental para evitar mal-entendidos e assegurar que todas as partes compreendam suas responsabilidades e direitos.
Cadastre-se como Empregador e o Novo Empregado no eSocial
Cadastre a empresa como empregadora e o novo funcionário no sistema do governo. Acesse o site gov.br/esocial e preencha os dados do negócio e do novo contratado no sistema. Após o cadastro, o funcionário estará devidamente formalizado. Esse cadastro é essencial para que o funcionário possa usufruir de todos os direitos trabalhistas garantidos por lei.
Quais São as Obrigações do MEI com o Empregado?
Ao se tornar um MEI com um funcionário registrado, você terá obrigações mensais a cumprir, como fazer a folha de pagamento mensal no eSocial. Desde janeiro de 2022, os microempreendedores individuais devem recolher o INSS e o FGTS unificado no Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) com vencimento no dia 7 de cada mês. Nas datas em que não houver expediente bancário, cumpra as obrigações e o recolhimento da DAE até o dia útil anterior.
Além disso, há obrigações anuais, como concessão de férias remuneradas, pagamento de 13º salário anual e, quando necessário, oferecer programas/laudos de Medicina e Saúde Ocupacionais. Essas obrigações são essenciais para garantir que o funcionário tenha todos os seus direitos trabalhistas assegurados.
Automatize o Cadastro e Pagamento de Funcionários
Agora que você já sabe como registrar um funcionário sendo MEI, simplifique o cadastro e o pagamento dos seus funcionários com a Fortmobile. A Fortmobile oferece um plano gratuito que ajuda a automatizar essas tarefas, eliminando a necessidade de processos manuais e tornando a gestão muito mais eficiente. Além disso, a Fortmobile proporciona uma solução completa para a gestão do seu negócio, facilitando o controle de pagamentos e a organização das suas finanças. Saiba mais sobre essa solução clicando aqui.
Para mais dicas de segurança e atualizações importantes, acesse nosso site. Fique informado sobre essa e outras notícias em fortmobile.com.br.
Para mais conteúdos de grande relevância, acesse o Blog Fortmobile.
